Os cintos de três pontos são os exigidos por lei para a colocação das cadeirinhas que a Associação para a Promoção da Segurança Infantil considera ser obrigatório por lei, mas a Antrop entende que a legislação não é clara relativamente a esta matéria. (...)

A partir de agora todos os autocarros particulares que transportem crianças, incluindo os dos colégios privados, são obrigados a ter cintos de segurança, tacógrafos e cadeirinhas. (...)

Publicada a 17 de Maio, a nova lei define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para as escolas, creches, jardins de infância e outras instalações em que decorram actividades educativas ou formativas, assim como para locais de actividades desportivas ou culturais.